Legislação

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Arquivos Anteriores Julho / 2018

Publicado em 19/03/2020

Descrição:

LEI COMPLEMENTAR Nº 130-2020-Alteração – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos -Legislativo – Contratação por tempo determinado p

Publicado em 28/12/2020

Descrição:

LEI COMPLEMENTAR Nº 110-2020- Cria o Comitê para Fomento e Desenvolvimento Econômico

Publicado em 28/12/2020

Descrição:

LEI COMPLEMENTAR Nº 109-2020 - Altera a LC 22-2010 (Estrutura Administrativa do Executivo)

Publicado em 28/12/2020

Descrição:

LEI COMPLEMENTAR Nº 108-2020- 2020 - Altera a LC 31-2010 (Código Tributário Municipal)

Publicado em 10/09/2020

Descrição:

LEI COMPLEMENTAR Nº 107 - Altera Lei Complementar nº 59 de 17 de Setembro de 2013

Publicado em 26/08/2020

Descrição:

LEI COMPLEMENTAR Nº 105-2020 - Cria o Fundo Municipal do Idoso ( FMI)

Publicado em 27/04/2020

Descrição:

LEI COMPLEMENTAR Nº 104-2020 - PREVCARMO

Publicado em 05/05/2020

Descrição:

LEI COMPLEMENTAR Nº 103-2020

Publicado em 09/03/2020

Descrição:

LEI COMPLEMENTAR Nº 102 - 2020 - Alteração do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Poder Legislativo

Publicado em 25/09/2019

Descrição:

Lei Complementar Nº 101-2019 - Altera a Lei Complementar n°99 de 17 de abril de 2019


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