Publicado em 22/04/2019
Descrição:
Lei Complementar Nº 099-2019 - Política Municipal de Incentivo à Regularização de Obras
Publicado em 20/12/2018
Descrição:
Lei Complementar Nº 098-2018 - Altera a Lei Complementar nº 03-2002
Publicado em 08/11/2018
Descrição:
Código de Obras e Edificação - Lei Complementar 097-2018 - Parte 014
Publicado em 08/11/2018
Descrição:
Código de Obras e Edificação - Lei Complementar 097-2018 - Parte 010
Publicado em 25/09/2018
Descrição:
Código de Obras e Edificação - Lei Complementar 097-2018 - Parte 017
Publicado em 25/09/2018
Descrição:
Código de Obras e Edificação - Lei Complementar 097-2018 - Parte 016
Publicado em 25/09/2018
Descrição:
Código de Obras e Edificação - Lei Complementar 097-2018 - Parte 015
Publicado em 25/09/2018
Descrição:
Código de Obras e Edificação - Lei Complementar 097-2018 - Parte 013
Publicado em 25/09/2018
Descrição:
Código de Obras e Edificação - Lei Complementar 097-2018 - Parte 012
Publicado em 25/09/2018
Descrição:
Código de Obras e Edificação - Lei Complementar 097-2018 - Parte 011
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