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Legislação

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Arquivos Anteriores Julho / 2018

Publicado em 05/03/2021

Descrição:

LEI Nº 2823-2021 - Altera Lei nº 2026-2003

Publicado em 19/02/2021

Descrição:

LEI Nº 2822-2021 - Reajuste de Vencimentos para Adequação Piso Salarial - ACE e ACS

Publicado em 19/02/2021

Descrição:

LEI Nº 2821-2021 - Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais

Publicado em 28/12/2020

Descrição:

LEI Nº 2818-2020 - Denomina Logradouro Público - Galdino Alves dos Santos

Publicado em 28/12/2020

Descrição:

LEI Nº 2817-2020 - Autoriza o SAAE a firmar parceria com Empresa Residencial Terezinah Mano

Publicado em 28/12/2020

Descrição:

LEI Nº 2816-2020- Altera a Lei nº 2512-2015

Publicado em 28/12/2020

Descrição:

LEI Nº 2815-2020- Ratifica protocolo de intenções

Publicado em 18/12/2020

Descrição:

LEI Nº 2814-2020 - Abertura de Crédito Adicional – Tipo Suplementar - SAAE

Publicado em 18/12/2020

Descrição:

LEI Nº 2813-2020 - Repasse de Recursos Financeiros – Entidades

Publicado em 18/12/2020

Descrição:

LEI Nº 2812-2020 - Logradouro Público - Avenida Circular

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