Leis Complementares

- CÓDIGO DE OBRAS
121 acessos

- Lei Complementar n. 1144 // Cria a política municipal de incentivo a regularização de obras que estejam em desconformidade com a legislação municipal
8 acessos

- CÓDIGO DE POSTURAS
327 acessos

- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
321 acessos

- Lei Complementar 76-2016 / Altera Redação do Art. 1º da Lei Complementar nº 41-2011
172 acessos

- Lei Complementar 77-2016 / Altera Redação do Art. 1º da Lei Complementar nº 66-2015
152 acessos

- Lei Complementar 79-2016 / Altera Lei Complementar nº 25/2009
148 acessos

- Lei Complementar 80-2016 // Institui o Plano Diretor do Município de Carmo do Cajuru-MG, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e da Lei Orgânica do Município.
442 acessos

- Lei Complementar n. 2529-2015 // Regulamenta no Município de Carmo do Cajuru o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte
54 acessos

- Lei complementar n. 65-2015 // Altera redação do art. 3º da Lei Complementar nº 63/2014
254 acessos

- Lei complementar n. 67-2015 // Altera redação do art. 3º da Lei Complementar 64/2014
225 acessos

- Lei complementar n. 68-2015 // Altera a Lei Complementar nº 41, de 14 de março de 2011
232 acessos

- Lei complementar n. 69-2015 // Altera a Lei Complementar nº 59, de 17 de setembro de 2013
203 acessos

- Lei Complementar n. 78-2016 / Altera Lei Complementar nº. 11/2004 e dá outras providências
158 acessos

- Lei Complementar n. 81-2016 // altera a redação do artigo 56 da Lei Complementar n. 003 de 04 de julho de 2002
74 acessos

- Lei n. 63-2014 // Programa Municipal de Recuperação Fiscal (PROFIS) - concede remissão - juros - multa crédito tributário - providências
186 acessos

- Lei n. 64-2014 // Altera a redação do artigo 56 da Lei Complementar nº 003 de 4 de julho de 2002
204 acessos

- LEI Nº. 2.559-2016 // Logradouro Público – Denominação – Providências
108 acessos

- LEI Nº. 2.560-2016 // “Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de descartarem óleos ou gorduras em geral no meio ambiente.”
131 acessos

SERVIÇOS

Prefeitura de Carmo do Cajuru

Segunda a Quinta: 7h30 - 11h e 12h30 - 17h
Sexta-feira: 7h30 - 11h e 12h30 - 16h
Praça 1º de Janeiro, nº 90, Centro
Carmo do Cajuru/MG - CEP:35557-000
(37)3244.0700
pmcc@carmodocajuru.mg.gov.br
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