Administração e Recursos Humanos

RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Publicado em: 23 de setembro de 2018

Terá início nesta segunda-feira, dia 24 de setembro e se encerrará no dia 26 de outubro de 2018 o Recadastramento dos Servidores do Município de Carmo do Cajuru, conforme Decreto Municipal nº 1.213/2018.

A medida se faz necessária para atender o Decreto nº. 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), isto é, um sistema unificado de registro e transmissão de informações das relações de trabalho para o Governo Federal.

Portanto, todos os servidores ATIVOS; EFETIVOS; CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO; COMISSIONADOS; AUTÔNOMOS (CONSELHEIROS TUTELARES E ESTAGIÁRIOS); CEDIDOS; APOSENTADOS E PENSIONISTAS, deverão comparecer à sede do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Carmo do Cajuru (PREVCARMO), situada á Rua Dona Santa nº 11, centro , no período determinado no cronograma anexo, munidos de originais e cópias dos documentos elencados no decreto, para o efetivo recadastramento.

 Vale ressaltar que o servidor que não efetivar o seu recadastramento até a data prevista terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, sendo o pagamento restabelecido somente após a regularização, conforme determina o Art. 14 do Decreto em questão.

A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos orienta a todos os servidores que busquem se recadastrar no prazo estipulado, a fim de evitarmos aborrecimentos e demais transtornos.

Para ter acesso ao Decreto Municipal nº 1.213/2018 e seus anexos, como formulários para preenchimentos e documentações necessárias clique nos links abaixo:

Anexo III - Formulário ativos

Anexo IV A Aposentados

Anexo IV B Pensionistas

Anexo V - Declaração de atualização de cadastro

Anexo VI Declaração de bens

Anexo VII  Declaração de acúmulo de cargo correta

 

Decreto 1.213-2018 - e seus anexos