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Animais soltos em via pública são recolhidos pela Prefeitura

Publicado em: 05 de janeiro de 2021

A Prefeitura de Carmo do Cajuru, por meio da Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos, realizou, nesta segunda-feira, a apreensão de dois cavalos que estavam soltos no bairro Vitória. Os animais apreendidos só poderão ser retirados mediante pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar 03/1998 e Lei Complementar 31/2010.

 

Além de sujar a cidade, os cavalos estavam invadindo as praças públicas e representavam risco ao trânsito e pedestres, podendo causar acidentes. Eles foram levados para o pátio da Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos, onde recebem o devido cuidado.

 

O Código de Posturas do Município, em seu capítulo IX, artigo 207, prevê que o animal recolhido “será retirado dentro do prazo máximo de cinco dias, mediante pagamento da multa e taxa de manutenção respectiva”.

 

O artigo define ainda que “Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária divulgação”.

 

O valor da multa cobrada pelo município ao proprietário é de R$ 16,34 pela apreensão e R$ 24,52 por dia de estadia do animal no pátio. As apreensões continuaram sendo feitas no município e as medidas legais serão aplicadas.