Obras e Serviços Urbanos

Animais soltos em via pública são recolhidos pela Prefeitura.

Publicado em: 23 de outubro de 2018

A Prefeitura de Carmo do Cajuru realizou, hoje (23), a apreensão de dois cavalos que estavam soltos em via pública. Os animais foram apreendidos e só poderão ser retirados mediante pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar 03/1998 e Lei Complementar 31/2010.

Além de sujar a cidade, os cavalos estavam invadindo as praças públicas e representavam risco ao trânsito, podendo causar acidentes. Eles foram levados para o pátio da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, onde recebem o devido cuidado.

O Código de Posturas do Município, em seu capítulo IX, artigo 207, prevê que o animal recolhido “será retirado dentro do prazo máximo de cinco dias, mediante pagamento da multa e taxa de manutenção respectiva”.

O artigo define ainda que “Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária Divulgação”.

O valor da multa cobrada pelo município ao proprietário é de R$ 16,34 pela apreensão e R$ 24,52 por dia de estadia do animal no pátio. As apreensões continuaram sendo feitas na cidade e as medidas legais serão aplicadas.