Legislação

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Arquivos Anteriores Julho / 2018

Publicado em 07/05/2021

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DECRETO Nº 1502 - 2021 - Comércio Dia das Mães

Publicado em 11/05/2021

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DECRETO Nº 1501 - 2021 - Servidão SAAE

Publicado em 11/05/2021

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DECRETO Nº 1500 - 2021 - Servidão SAAE

Publicado em 11/05/2021

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DECRETO Nº 1499- 2021 - Plano de Ação SIAFIC

Publicado em 03/05/2021

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DECRETO Nº 1498 - 2021 - Regulamenta Lei de Queimada

Publicado em 04/05/2021

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DECRETO Nº 1497-2021 -Abertura Crédito Extraordinário - Coronavírus

Publicado em 30/04/2021

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DECRETO Nº 1496 - 2021 - Onda Vermelha - Reclassificação

Publicado em 22/04/2021

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DECRETO Nº 1495 - 2021 - Luto Oficial

Publicado em 20/04/2021

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DECRETO Nº 1494 - 2021 - Substituição de Caução do Condomínio Recanto do Lago

Publicado em 08/04/2021

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DECRETO Nº 1493 - 2021 - Altera Decreto 1484 - 2021 - Horário Comércio e Delivery


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